CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET

 

Pelo presente instrumento particular, INSTITUTO PHYTUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.410.172/0001-97, sediado no município de Santa Maria/RS, na Rua Duque de Caxias, 2.319, 2º andar, CEP 97.060-210, Telefone (51) 3028-4001, neste ato representado por sua Sócia-Gerente, Clarice Regina Rubin Balardin, Brasileira, casada, Engenheira Agrônoma, inscrita no CPF/MF sob n.º 361.288.300-30, residente e domiciliada no Município de Santa Maria/RS, doravante denominado CONTRATADO, e a pessoa física usuária do site www.phytusclub.com, doravante denominada CONTRATANTE, têm justo e acordado entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços Via Internet, sob as cláusulas e as condições abaixo elencadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, consistente na disponibilização de Palestra no ambiente virtual do site www.phytusclub.com, acessível exclusivamente por meio da Internet.

1.2. O CONTRATANTE reconhece e declara que terá acesso e direito exclusivamente à Palestra que está adquirindo, não tendo direito a outros conteúdos e materiais disponibilizados no site www.phytusclub.com e/ou no ambiente virtual.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REQUISITOS

2.1. A celebração do presente Contrato ocorre em ambiente virtual após o acesso do CONTRATANTE ao site www.phytusclub.com, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Escolheu a Palestra desejado, observando o conteúdo da mesma; verificou o preço, as formas de pagamento e clicou no ícone “Realizar inscrição”. Selecionou, em seguida, a opção de pagamento e preencheu os dados necessários ao pagamento via cartão de crédito. Em seguida, finalizou a contratação. A efetivação do contrato foi possível somente após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado, de forma livre e voluntária, no ícone “Confirmar compra”.

2.2. O CONTRATANTE declara ter ciência e concordar que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet banda larga e possuir e manter um e-mail fixo, além de telefones para contatos atualizados, sendo que o e-mail e os telefones devem ser fornecidos para o CONTRATADO.

2.3. O CONTRATANTE declara ter conhecimento previamente a esta contratação e concordar que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados de configurações mínimas capazes de suportar a exibição de vídeos, áudios e textos, devendo ser dotado de mecanismos que reproduzam som e microfones ou equivalentes;

2.4. O CONTRATANTE declara que está ciente e concorda que o acesso ao ambiente virtual, no qual está disponibilizada a Palestra que está adquirindo, é feito mediante login e senha fornecidos pelo CONTRATADO.

2.5. Materiais informativos e notícias de interesse do CONTRATANTE poderão ser enviados pelo CONTRATADO para o e-mail fornecido, salvo se o CONTRATANTE declarar expressamente que não tem interesse em recebê-los e assim assumir os riscos provenientes desta escolha.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1. A vigência do presente contrato inicia com a aceitação dos termos deste instrumento através da via online pelo CONTRATANTE, sendo que o início da prestação de serviço fica condicionada à confirmação do pagamento.

3.2. A confirmação do pagamento ocorrerá quando a instituição bancária comunicar o CONTRATADO do recebimento do valor, independentemente de a operação ter sido realizada via cartão de crédito ou boleto bancário.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1. São obrigações do CONTRATADO:

4.1.1. Disponibilizar a Palestra ao CONTRATANTE no ambiente virtual, acessível através do login e senha gerados pelo CONTRATADO após a confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE, durante o período de realização da Palestra;

4.1.2. Fornecer login e senha ao CONTRATANTE para o acesso e uso do ambiente virtual, após a instituição bancária confirmar o pagamento efetuado pelo CONTRATANTE;

4.1.3. Coordenar, planejar e organizar administrativamente a realização da Palestra disponibilizada para o CONTRATANTE no ambiente virtual;

4.2. A Palestra será considerada fornecida ao CONTRATANTE no momento em que for disponibilizada no ambiente virtual.

4.3. A Palestra somente fica disponível para acesso pelo CONTRATANTE no ambiente virtual do site www.phytusclub.com durante a sua realização.

4.4. O CONTRATADO não se responsabiliza pela qualidade e eficiência dos serviços e equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de acesso à Internet, por quaisquer limitações ou problemas com conexão ou banda de internet, configurações do equipamento utilizado e perda de acesso, estando totalmente isenta de quaisquer responsabilidades.

4.5. O presente Contrato não abrange o serviço de consultoria do CONTRATADO ou do Palestrante ao CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. São obrigações do CONTRATANTE:

5.1.1. Efetuar o pagamento do preço da Palestra escolhida, nos prazos e na forma contratados;

5.1.2. Assistir à Palestra, não fazendo jus a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios, isenções, por não ter assistido, parcial ou integralmente, a Palestra;

5.1.3. Utilizar equipamentos e softwares dotados dos requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para contato;

5.1.4. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verificadas, assim como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

5.1.5. Não violar a privacidade de outros usuários;

5.1.6. Não permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual;

5.1.7. Não utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual e do site www.phytusclub.com;

5.1.8. Não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual e do site www.phytusclub.com;

5.1.9. Não utilizar, para quaisquer fins, os nomes e e-mails de outros inscritos para assistir a Palestra;

5.1.10. Não enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas, racistas, discriminatórias ou fora dos padrões éticos e dos bons costumes;

5.1.11. Não utilizar qualquer sistema de gravação de áudio e/ou vídeo antes, durante ou depois da transmissão da Palestra, sob pena de resolução contratual;

5.1.12. Não reproduzir, sob qualquer forma, a Palestra, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o CONTRATADO e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

6.1. Em contraprestação pelos serviços descritos no presente Contrato, o CONTRATANTE aceita, livre e voluntariamente, pagar o valor indicado no site www.phytusclub.com para a Palestra.

6.2. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO via cartão de crédito ou boleto bancário, conforme as instruções fornecidas no site do CONTRATANTE.

6.2.1. A intermediação do pagamento é feita pela empresa IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A junto aos bancos e às operadoras de cartão de crédito, não realizando o CONTRATADO o armazenamento de eventuais dados do cartão de crédito fornecidos pelo CONTRATANTE. O CONTRATADO, portanto, não se responsabiliza por eventual uso indevido, cessão ou venda destes dados.

6.2.2. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso e/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente Contrato.

6.2.3. Em caso de inadimplemento, poderá o CONTRATADO cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, reconhecendo o CONTRATANTE, desde já, este título como líquido, certo e exigível; pode o CONTRATADO, ainda, com base neste título promover qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação.

6.3. O CONTRATANTE declara que compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de maneira que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o CONTRATANTE ter optado por não acessar a Palestra ou tenha sido impossibilitado de acessá-la por razões que não sejam imputáveis ao CONTRATADO.

6.4. Cabe exclusivamente ao CONTRATADO definir sua política comercial e os critérios para a concessão de descontos e modalidades de pagamento.

6.5. O CONTRATANTE declara ter plena ciência de que, dependendo do período em que seja firmada a contratação da Palestra, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades ou períodos, nas quais tenham ocorrido eventuais promoções, descontos ou ofertas especiais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

7.1.Resilição pelo CONTRATANTE

7.1.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir, independentemente de motivação, o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do site www.phytusclub.com.

7.1.2. A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, antes de ser disponibilizada a Palestra, implicará na devolução pelo CONTRATADO dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da Palestra para ressarcimento das despesas administrativas.

7.2.RESILIÇÃO PELO CONTRATADO

7.2.1. O CONTRATADO poderá resilir o presente contrato a qualquer tempo, devendo, para tanto, informar o CONTRATANTE por e-mail.

7.2.2. Em caso de resilição pelo CONTRATADO antes da Palestra, o CONTRATANTE terá direito à devolução da integralidade do valor já pago pelo CONTRATANTE, o que deve ser realizado no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.RESOLUÇÃO PELO CONTRATADO

7.3.1. O CONTRATADO poderá resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devido o pagamento do valor da palestra, caso não tenha sido realizado ainda, pelo CONTRATANTE, acrescido dos seguintes valores a título de multa:

7.3.1.1. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 5.1.6 e 5.1.9, sem prejuízo do direito do CONTRATADO de pleitear indenização perante o Poder Judiciário.

7.3.1.2. R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no caso de descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 5.1.5, 5.1.7, 5.1.8, 5.1.10, 5.1.11 e 5.1.12, sem prejuízo do direito do CONTRATADO de pleitear indenização perante o Poder Judiciário.

7.3.2. A motivação da resolução prevista no item 7.3.1. será comunicada por e-mail pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE.

7.3.3. Poderá o CONTRATADO dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item 7.3.1.

7.3.4. Na hipótese de constatação de uso indevido da Palestra pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual, suspender a possibilidade de envio de mensagens e da conta e eliminar eventuais postagens do CONTRATANTE, assim como resolver o contrato, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

7.3.3. Em qualquer hipótese de extinção do contrato, o login e a senha do CONTRATANTE serão imediatamente bloqueados, ficando facultada ao CONTRATADO a eliminação das postagens/mensagens/comentários e a suspensão da possibilidade de envio de postagens/mensagens/comentários.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O presente Contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou de posição contratual.

8.2. Todas as credenciais de acesso (login e senha) fornecidas ao CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, sendo o CONTRATANTE responsável exclusiva por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade do CONTRATADO.

8.3. O CONTRATADO possui sistema de segurança que permite identificar dois acessos simultâneos, de modo que poderá, nesta hipótese, suspender a disponibilização da Palestra ao CONTRATADO e, apuradas eventuais irregularidades, extinguir o Contrato com base no item 7.3.1.

8.4. Em nenhuma hipótese será possível a troca de Palestra, pelo CONTRATANTE, por outra, por Curso ou por Plano de Assinatura oferecido pelo CONTRATADO.

8.5. O presente Contrato substitui totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas partes, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto do mesmo.

8.6. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente Contrato, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal e técnica para a compreensão da Palestra; concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, quando houver solicitação, poderá acarretar a extinção deste Contrato, isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

8.7. O CONTRATADO detém todos os direitos sobre a Palestra disponibilizada no ambiente virtual e no site www.phytusclub.com. Todos os serviços prestados pelo CONTRATANTE que compõem o objeto deste contrato são protegidos pela Constituição Federal e pela Legislação que disciplina os Direitos Autorais (art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal de 1988; art. 7º, 102, 104 e demais dispositivos da Lei nº 9.610/98; Código Civil e Tratados Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, entre outros).

8.8. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento de ser absolutamente proibido, qualificando-se como grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

8.8.1. Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, a Palestra disponibilizada pelo CONTRATANTE, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, para fins comerciais ou quaisquer outros, inclusive por registros eletrônicos;

8.8.2. Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados do CONTRATADO, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

8.8.3. O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor;

8.8.4. O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo do CONTRATADO, sem a devida autorização;

8.8.5. Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos equipamentos (computadores, smartphones, tablets, etc) e rede do CONTRATADO.

8.9. Mediante este Contrato, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome e dados bibliográficos ao CONTRATADO, especificamente para o uso informativo e promocional de palestras, cursos e atividades do CONTRATADO, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com o CONTRATADO, seja para veiculação em redes locais, nacionais e/ou internacionais de comunicação, seja para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

8.10. O CONTRATANTE declara ter ciência e concorda que os eventualmente materiais indicados na Palestra não serão fornecidos pelo CONTRATADO, devendo ser adquiridos pelo CONTRATANTE caso entenda conveniente.

8.11. O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou quaisquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade do uso ou defeitos dos programas de computador/smartphone/tablets, provedor de internet ou sistema de tecnologia do CONTRATANTE.

8.12. O CONTRATADO não é responsável pela contratação, custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para o acesso à Palestra.

8.13. O CONTRATADO não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, pois esta é mantida por terceiros, que não o CONTRATADO, e, deste modo, foge do seu controle, supervisão, diligência e responsabilidade.

8.14. O CONTRANTE declara estar ciente e concordar que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, desta forma, o CONTRATADO, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes no ambiente virtual ou no acesso à Palestra, limitando-se a responsabilidade do CONTRATANTE à correção das intercorrências eventualmente identificadas durante o cumprimento deste Contrato.

8.15. É facultado ao CONTRATADO proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando ao acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas aos serviços prestados e à garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado por e-mail das referidas alterações.

8.16. O presente documento particular constitui título executivo extrajudicial para os fins do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), podendo ser empregado, pelo CONTRATADO, para a execução por via judicial de eventuais valores inadimplidos pelo CONTRATANTE.

8.17. Se qualquer termo ou outra disposição deste Contrato for considerado inválido, ilegal ou inexequível diante de qualquer norma legal ou de ordem pública, todos os demais termos e disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor.

8.18. A tolerância ou o não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos assegurados neste Contrato ou em Lei não importará novação ou renúncia a qualquer desses direitos.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO E DAS LEIS APLICÁVEIS

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria, vinculado à Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul - Brasil, para dirimir conflitos decorrentes do presente Contrato, renunciando expressamente o CONTRATANTE e o CONTRATADO a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.2. O Contrato é regido, aplicado e interpretado de acordo com a Constituição e as Leis vigentes na República Federativa do Brasil, devendo ser julgado, em eventual ação judicial ou controvérsia administrativa, de qualquer natureza e em qualquer instância, com base no Direito Brasileiro.

 

E, estando assim acordados as partes firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentárias.

 

21 de Março de 2019

CONTRATADO

 

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CONTRATANTE

 

TESTEMUNHAS:

 

Marcelo Gripa Madalosso
RG: 1069379707

 

Ricardo Manica Pereira
RG: 1038461792